A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht passou a integrar oficialmente os argumentos utilizados pelo governo dos Estados Unidos para justificar possíveis sanções comerciais contra o Brasil.
No relatório da investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), a atuação brasileira no combate à corrupção aparece como um dos pilares da proposta de aplicação de tarifas de 25% sobre produtos nacionais. Entre os exemplos citados, o documento dedica atenção especial às decisões do STF que atingiram desdobramentos da Operação Lava Jato.
Para o governo Donald Trump, a anulação das provas ligadas à Odebrecht representa um marco de enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização de empresas envolvidas em esquemas de corrupção.
“Essa decisão, proferida em setembro de 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil”, afirma o relatório.
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A referência é à decisão em que Toffoli declarou imprestáveis as provas derivadas do acordo de leniência da empreiteira e dos sistemas Drousys e MyWebDay, utilizados para registrar comunicações internas e pagamentos de vantagens indevidas.
Na ocasião, o ministro argumentou que a Operação Lava Jato foi conduzida com violações processuais e afirmou que houve atuação coordenada entre magistrados e integrantes da acusação.
Renegociação de multas
O documento também menciona a suspensão dos pagamentos das multas previstas no acordo firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal, determinada por Toffoli em 2024.
Segundo o USTR, a posterior renegociação dos acordos de leniência gerou questionamentos sobre transparência e segurança jurídica.
“Em 2024, penalidades impostas pela Operação Lava Jato a empresas que haviam confessado corrupção em larga escala foram suspensas e autorizadas a serem renegociadas. A renegociação desses acordos de leniência tem sido criticada por avançar sem transparência e em meio a graves conflitos de interesse”, registra o texto.
O processo de renegociação foi concluído em 2025 e recebeu validação do ministro André Mendonça. O tema, porém, ainda aguarda análise definitiva do plenário do STF.
OCDE, OEA e Transparência Internacional
Para sustentar suas conclusões, o governo americano recorre a avaliações de organismos internacionais.
O relatório cita preocupações manifestadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre os efeitos das decisões judiciais relacionadas à Lava Jato.
Também menciona análise da Organização dos Estados Americanos (OEA), segundo a qual a revisão dos acordos de leniência poderia reduzir a confiança pública nesse instrumento e ampliar a percepção de insegurança jurídica para empresas.
Outro trecho destaca posicionamento da Transparência Internacional, que classificou a anulação dos processos derivados da Odebrecht como a mais grave violação brasileira aos compromissos assumidos na Convenção Antissuborno da OCDE.
Corrupção na disputa comercial
A inclusão do tema anticorrupção ajuda a explicar a abrangência da investigação aberta pelos Estados Unidos contra o Brasil. Além de questões tradicionalmente ligadas ao comércio exterior, como tarifas e acesso a mercados, o relatório incorpora temas institucionais e regulatórios sob o argumento de que afetam a competitividade de empresas americanas.
Segundo o USTR, falhas na aplicação de leis anticorrupção criariam um ambiente em que empresas envolvidas em irregularidades continuariam operando sem punição proporcional, enquanto companhias dos Estados Unidos seguem submetidas a regras rígidas de compliance e fiscalização.
“Os atos irrazoáveis e insuficientes do Brasil na área anticorrupção oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos porque permitem que empresas corruptas operem no Brasil com impunidade, enquanto empresas americanas, sujeitas a exigências significativas e à possibilidade de responsabilização por práticas corruptas no exterior, ficam em desvantagem”, afirma o relatório.
O tema passou a integrar uma lista mais ampla de críticas feitas por Washington, que inclui ainda o Pix, comércio digital, propriedade intelectual, etanol, tarifas preferenciais e desmatamento ilegal.
Decisão de Trump
Apesar da conclusão da investigação, as medidas ainda não entraram em vigor.
A proposta de tarifa de 25% será submetida a consulta pública antes de uma decisão final da Casa Branca. O presidente Donald Trump poderá aceitar integralmente as recomendações do USTR, modificá-las ou optar por uma negociação com o governo brasileiro.
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