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A apresentação do Projeto de Lei 3.612/2026, também chamado de “PL dos Games Vivos”, colocou o Brasil no centro das discussões globais sobre preservação de jogos eletrônicos. Inspirada no movimento internacional Stop Killing Games, a proposta busca estabelecer regras para o encerramento de serviços online, aumentar a transparência na venda de jogos digitais e criar mecanismos para preservar títulos que deixarem de ser comercializados.
Apesar da recepção positiva de parte da comunidade gamer e da união de políticos para acelerar o projeto, o texto também despertou preocupações. Nas redes sociais, alguns jogadores passaram a especular que empresas como PlayStation, Xbox, EA e Ubisoft poderiam abandonar o mercado brasileiro caso a legislação fosse aprovada, repetindo discussões que já surgiram durante a tramitação de outras leis voltadas ao setor digital.
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No entanto, especialistas ouvidos pelo Voxel consideram esse cenário improvável. Para eles, o projeto cria obrigações semelhantes às já existentes em outras partes do mundo e dialoga principalmente com direitos do consumidor, sem impor exigências que inviabilizem a atuação das grandes publishers no país.
Especialistas descartam saída das empresas do Brasil
Um dos idealizadores do projeto, Márcio Filho, presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ), afirma que não vê motivos para acreditar que as desenvolvedoras abandonariam o Brasil caso a proposta avance.
Segundo ele, empresas do setor já se adaptaram a regulamentações muito mais complexas em diferentes mercados. Como exemplo, ele cita a necessidade de a Nintendo produzir uma versão específica do Nintendo Switch 2 com bateria removível para atender exigências europeias, além de mudanças feitas por fabricantes de celulares em diversos países para cumprir legislações locais.
“O mercado de games já convive com regras diferentes em cada região. As empresas fazem adaptações quando entendem que aquele mercado é importante, e o Brasil certamente está nessa lista”, resume.
Além disso, Márcio lembra que o país continua sendo um dos principais consumidores de jogos do planeta. “Estamos falando da oitava economia do mundo, sexta maior população e sempre entre os dez maiores mercados consumidores de jogos eletrônicos. Não acho que as empresas estejam dispostas a abrir mão dessa potencialidade de consumo.”
Lei Felca mostra que empresas tendem a se adaptar
Outro argumento apresentado pelo presidente da ACJOGOS-RJ envolve um exemplo bastante recente: a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como Lei Felca.
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A legislação alterou significativamente o funcionamento de diversos jogos no Brasil, especialmente em relação às loot boxes e aos mecanismos voltados para menores de idade. Ainda assim, nenhuma grande publisher encerrou oficialmente suas operações no país por causa da nova regulamentação.
Segundo Márcio Filho, o que ocorreu foi justamente o esperado em processos desse tipo: empresas fizeram adaptações técnicas para atender às novas regras, preservando sua presença em um mercado considerado estratégico.
Ele também destaca que, mesmo que o PL 3.612/2026 seja aprovado, as mudanças não seriam imediatas. O texto ainda precisaria passar por toda a tramitação no Congresso Nacional, receber sanção presidencial e, posteriormente, ser regulamentado antes de começar a produzir efeitos.
Projeto dialoga com o Código de Defesa do Consumidor
Na avaliação do advogado especialista em direito digital Anderson do Patrocínio, boa parte da preocupação surgiu de uma interpretação exagerada sobre o conteúdo da proposta. Segundo ele, o projeto não determina que empresas mantenham servidores funcionando indefinidamente.
Na prática, a ideia é estabelecer regras de transparência, prever um período mínimo de suporte e exigir alternativas quando um serviço essencial for encerrado. Entre essas possibilidades estão oferecer um modo offline, liberar ferramentas para servidores comunitários ou realizar reembolsos proporcionais em determinadas situações.
Para o especialista, essas medidas dialogam muito mais com princípios já presentes no Código de Defesa do Consumidor do que com uma tentativa de impor obrigações inviáveis ao mercado.
“Quando uma empresa vende um jogo que depende de servidores para funcionar — especialmente quando até o modo single-player exige autenticação online — é razoável que o consumidor saiba por quanto tempo aquela experiência será suportada e o que acontecerá quando esse suporte terminar”, explica.
Brasil continua sendo um mercado importante para a indústria
Na visão de Anderson do Patrocínio, outro fator pesa contra qualquer hipótese de abandono do mercado brasileiro: o tamanho do país. Assim como Márcio Filho, o advogado acredita que o Brasil possui um papel muito importante no mercado para ser ignorado, principalmente com as discussões globais em volta do tema.
Além de reunir mais de 200 milhões de habitantes, o Brasil figura entre os maiores mercados consumidores de tecnologia e jogos eletrônicos do mundo. Para o advogado, esse cenário faz com que as empresas tenham mais interesse em adaptar seus produtos às regras locais do que simplesmente deixar de atuar por aqui.
Ele também destaca que debates sobre propriedade digital, preservação de jogos e continuidade de serviços não acontecem apenas no Brasil. Casos como o encerramento definitivo de servidores de títulos vendidos aos consumidores impulsionaram discussões semelhantes em diversos países, principalmente após o crescimento do movimento Stop Killing Games.
Nesse contexto, o PL brasileiro acompanha uma tendência internacional, em vez de representar uma iniciativa isolada.
Texto ainda pode passar por mudanças
Apesar das avaliações positivas sobre a proposta, Anderson ressalta que o texto ainda pode — e deve — receber ajustes durante sua tramitação no Congresso. Após a aprovação de um pedido de urgência, a expectativa é que um relator e os primeiros passos da tramitação do PL aconteçam ainda em 2026.
Segundo o advogado, entre os pontos que poderiam ser aperfeiçoados estão a definição mais clara do alcance da lei e exceções para situações tecnicamente impossíveis. Além disso, ele menciona pontos como uma melhor diferenciação entre jogos gratuitos, títulos vendidos individualmente e serviços por assinatura, além de mecanismos para proteger segredos industriais das empresas.
“Uma boa regulação não mata o mercado; ela cria confiança para consumidores e empresas.”
Na avaliação do especialista, mudanças desse tipo aumentariam a previsibilidade jurídica tanto para consumidores quanto para desenvolvedoras. “O risco não está em regular esse mercado, mas em deixar milhões de consumidores comprando produtos digitais sem saber se eles poderão simplesmente desaparecer. Uma boa regulação não mata o mercado, ela cria confiança para consumidores e empresas.”
Projeto ainda deve demorar para entrar em vigor
Mesmo após ganhar repercussão internacional e prioridade de votação, o PL 3.612/2026 ainda está longe de virar lei. O projeto precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, ser aprovado pelo plenário, seguir para análise do Senado e, por fim, receber sanção presidencial. Ao longo desse caminho, o texto poderá sofrer alterações significativas.
Caso seja aprovado, a proposta ainda prevê um período para regulamentação antes de começar a produzir efeitos, dando tempo para que empresas adaptem seus serviços às novas exigências. Por isso, embora o debate sobre preservação de jogos esteja cada vez mais presente no Brasil e no exterior, vale a pena manter a calma.
Afinal, segundo a avaliação dos especialistas, o cenário mais provável não é uma saída em massa das publishers, mas sim um processo gradual de adaptação às eventuais novas regras do mercado brasileiro.