O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta quarta-feira e interrompeu o julgamento do recurso apresentado pelo ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis, presidente do diretório estadual do MDB no Rio de Janeiro. Com a decisão, fica adiada a definição sobre a tentativa do político de reverter a condenação criminal que o tornou inelegível.
O pedido ocorreu após o voto do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o relator do caso, ministro Flávio Dino, pela manutenção da condenação imposta a Reis. Para Gilmar, os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para modificar a decisão tomada anteriormente pela Segunda Turma da Corte.
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Reis foi condenado por crimes ambientais e por irregularidades em loteamento urbano durante seu primeiro mandato como prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Segundo a acusação, ele determinou a execução de um loteamento denominado Vila Verde em área localizada na zona de amortecimento da Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
A condenação, confirmada pelo STF em 2016, resultou na perda dos direitos políticos e tornou o dirigente do MDB inelegível. No ano passado, ele chegou a anunciar pré-candidatura ao governo do Rio de Janeiro.
Em março do ano passado, o ministro Flávio Dino, relator do caso, votou pela rejeição dos embargos apresentados pela defesa de Reis e, por consequência, a manutenção integral da condenação. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O ministro André Mendonça divergiu e se posicionou pela absolvição do ex-prefeito.
Em seu voto nesta quarta-feira, Gilmar ainda rejeitou um pedido da defesa de Reis para que o caso fosse novamente remetido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para reavaliação sobre um eventual oferecimento de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP).
— Tendo em vista a recusa fundada do oferecimento do tal acordo pela PGR, entendo ser o caso de também desacolher a pretensão defensiva de nova remessa aos autos ao parquet — disse o ministro.
O ANPP foi criado no chamado pacote anticrime, de 2019, e pode ser fechado em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O acusado precisa confessar o crime e aceitar cumprir determinados requisitos, em troca do enceramento da ação.
Além de Fux, faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Nunes Marques e Edson Fachin. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido e não participa do julgamento. Com o pedido de vista, Fux tem até 90 dias para devolver o caso para o plenário.
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