O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou à Agência Nacional do Petróleo (ANP) um ofício questionando o processo de revisão das regras para a comercialização e distribuição do gás de botijão (GLP), que preveem a possibilidade de venda fracionada e o fim das marcas nos recipientes.
Hoje, a diretoria da ANP se reúne para avaliar as medidas e submeter à consulta e audiências públicas as novas minutas de resolução
As medidas são consideradas polêmicas por fontes do setor, que avaliam que as novas regras podem reduzir a segurança ao consumidor e estimular a falsificação e a sonegação. Por outro lado, há quem cite possibilidade de redução no preço final ao comprador.
No ofício enviado à ANP, ao qual O GLOBO teve acesso, o MME diz que o enchimento fracionado e o envase de recipientes de outras marcas podem representar tensionamentos “no que se refere à rastreabilidade operacional, à clara responsabilização dos agentes econômicos, à segurança do consumidor, à integridade dos mecanismos de controle e à adequada execução das políticas públicas associadas ao setor de GLP”.
O documento, assinado por Renato Cabral Dias Dutra, secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, diz que o Gás do Povo prevê que os botijões precisam ser vendidos lacrados e cheios, com selo de inviolabilidade, para evitar fraudes. Na prática, diz fonte do setor, o MME coloca travas e solicita a suspensão de temas no debate regulatório da ANP ao mencionar que as regras vão contra a lei que criou o Gás do Povo.
Em outro trecho, o MME lembra que a ANP tem como finalidade promover a regulação e “implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional”. em curso”, por trazerem riscos à implementação do que hoje é uma das principais bandeiras do governo Lula.
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Em outro trecho, o MME lembra que a ANP tem como finalidade promover a regulação e “implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional”.
Para a pasta, se aprovadas, as medidas trarão riscos à implementação do que é uma das bandeiras do governo Lula. O MME diz que existiriam “riscos de sujeição do mercado de GLP ao crime organizado”. O ministério lista a possibilidade de fraudes, adulterações e desvios tecnológicos.
Influência de empresas
Segundo fontes do setor, as novas regras ganharam espaço dentro da ANP após empresas do setor, que atuam nos segmentos de revenda e atacado, afirmarem, sem comprovar, que o fracionamento poderia reduzir os preços ao consumidor.
O mercado de GLP brasileiro é o sexto maior do mundo, com 400 milhões de botijões comercializados por ano. Desde que a Petrobras saiu do mercado de distribuição com a venda da Liquigás, cinco empresas concentram 95,89% de participação de mercado, segundo dados do Sindigás. O ranking é liderado pela Copagaz (23,82%), seguida por Ultragaz (21,95%), Nacional Gás (21,49%), Supergasbras (21,40%) e Consigaz (7,23%).
Sérgio Bandeira de Mello, presidente do Sindigás, que reúne as empresas do setor, diz que a marca das empresas é tratada como instrumento central de rastreabilidade. Para ele, a resolução do CNPE reforça que segurança do consumidor e segurança pública são eixos centrais da política energética nacional.
— Esperamos que a ANP compreenda e reveja o rumo da discussão. As críticas do Sindigás estão concentradas na qualidade do debate regulatório e na ausência de fundamentos econômicos consistentes que sustentem a proposta. Em mercados comparáveis, modelos semelhantes ao que está em discussão resultaram em precarização do setor e ampliaram a infiltração do crime organizado na cadeia de distribuição de GLP.
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São ao todo seis medidas em discussão, em uma lista que inclui a possibilidade de o GLP ser usado em piscinas, caldeiras e motores, exceto os de carros.
Entre as iniciativas está a possibilidade de empresas de engarrafamento de botijões prestarem serviço a todas as empresas de forma mandatória (chamado de open access), além de destinar uma cota para atendimento em polos da Petrobras a pequenas empresas e o fim da exclusividade de marcas na revenda que tem contratos com distribuidores.
Risco de infiltração criminosa
Estudo da USP aponta que as novas medidas em discussão na ANP abrem espaço para a entrada de organizações criminosas na atividade de distribuição de GLP, configurando situações similares às já existentes em outros países.
O estudo cita o México, com mais de 17 mil barris roubados diariamente, e o Paraguai, que conta com mais de 80% do seu parque de vasilhames vencidos. O estudo da USP aponta que a proposta da ANP gera um desincentivo à manutenção dos botijões e maior exposição à segurança do consumidor, especialmente no momento da implementação do programa Gás do Povo.
Segundo a USP, há ainda limitações operacionais da ANP para fiscalização. “Quando mercados atrativos se combinam com limitações institucionais e flexibilização regulatória, cria-se um ambiente propício à expansão do crime organizado”, destaca o trabalho da USP.
O estudo diz ainda que, antes de qualquer mudança regulatória, é essencial estruturar mecanismos permanentes de cooperação entre Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público, Coaf e órgãos estaduais, de forma a garantir uma atuação coordenada e prevenir novas ocorrências, como a operação Carbono Oculto.
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