O Instituto Todos Pelo Rio, que representa setores produtivos do Estado do Rio de Janeiro (RJ), afirmou nesta quinta-feira, 30, que uma eventual mudança na distribuição de royalties do petróleo para ampliar o repasse a entes não produtores, nos termos da Lei 12.734/2012, romperia o equilíbrio federativo e elevaria a insegurança jurídica.
O Instituto pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha o atual modelo de distribuição e participações especiais. No texto, as entidades afirmam que os royalties têm natureza compensatória e não distributiva, logo, não devem ser alterados.
“A atual sistemática de distribuição dos royalties não pode ser compreendida de forma isolada. A arrecadação desloca-se integralmente para os Estados de destino no ato da importação ou do refino. O Rio, produtor e refinador, não retém o ICMS sobre o principal ativo que gera. Enquanto outros entes se beneficiam de uma arrecadação bilionária sem operar uma plataforma ou suportar um duto, o Estado produtor é convertido em mero cenário de passagem do fato gerador”, afirma o Instituto em nota.
O STF retomará, em 6 de maio, o julgamento que altera a partilha dos valores gerados pela exploração do óleo entre Estados e municípios produtores e não produtores. O Tribunal analisará uma proposta que visa distribuir receitas entre Estados produtores e os demais.
O Instituto aponta perda média anual de R$ 7,2 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro entre 2026 e 2032, com impacto total estimado de R$ 50,7 bilhões no período.
Defende que uma redução “sem a devida compensação” pela regra do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS poderia comprometer investimentos e o custeio de serviços públicos essenciais.
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