O Projeto de Lei nº 5092/26 apresentado na segunda-feira (17) pela senadora Leila Barros (PDT/DF) institui o direito do reparo e permite com que o dono possa reparar seu carro onde ele quiser. Em tese, isso poderia conceder ao consumidor redução de preços, prazos reduzidos de entrega dos serviços e o “não monopólio” das marcas diante das manutenções dos produtos. Trata-se da primeira iniciativa do Legislativo nacional nesse sentido.
A criação de uma lei geral que instituísse o direito de reparar é defendida há anos pela Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, coalizão formada por entidades como: fabricantes e comercializadores de autopeças (Anfape), distribuidores (Andap/Asdap/Sicap), varejistas (Sincopeças Brasil), reparadores (Sindirepa Brasil) e retificadores (Conarem).
Segundo Renato Fonseca, presidente da Anfape, o direito de reparar é o princípio que assegura a viabilidade de mercados secundários de peças de reposição, garantindo o direito do consumidor e impedindo o controle de mercado e de informações. “Os direitos dos consumidores estão previstos na Constituição, mas não estão sendo respeitados quando esses mesmos consumidores precisam consertar seus bens. É, portanto, obrigação do estado impedir que os consumidores fiquem reféns de grandes grupos econômicos.”
Atualmente, os problemas mais frequentes vão desde consertos orçados perto do preço do carro novo, demora de meses até a conclusão do reparo e a descontinuação de peças tanto de modelos que saem de linha ou mesmo que ainda estão em comercialização.
Fonseca ressalta que o objetivo é o livre mercado. Ele diz que às vezes só a concessionária tem determinada peça ou apenas ela que consegue consertar o defeito e que isso não pode acontecer.
“O fornecedor de bens sujeitos ao direito ao reparo assegurará ao consumidor a livre escolha entre a contratação de serviços de reparador credenciado, de reparador independente ou a realização do reparo por conta própria, sem que essa escolha implique a perda da garantia legal ou contratual do bem”, diz um trecho do texto.
Caso seja aprovado no Senado, o PL deve passar pela Câmara dos Deputados, voltar ao Senado, até ir para sanção presidencial.
Surgimento do ‘Right to Repair’
O modelo de direito ao reparo já é praticado em outros países e regiões do mundo. Essas legislações, porém, são em geral setoriais ou pontuais, restritas a automóveis, a eletroeletrônicos ou a aspectos isolados do problema. Desde 31 de julho, a diretiva do direito de reparar (2024/1799) atua nos 27 países da União Europeia. Nos Estados Unidos, projetos já foram apresentados em todos os 50 estados, com leis em vigor em seis. A província canadense do Québec, Austrália e África do Sul também têm normas a respeito.
O movimento “Right to Repair” nasceu no mercado automotivo dos Estados Unidos no início dos anos 2000. À época, as montadoras restringiam o acesso a manuais técnicos e softwares de diagnóstico. Isso obrigava os consumidores a depender exclusivamente das concessionárias das montadoras. Em 2012, o estado de Massachusetts aprovou a primeira lei que obriga as montadoras a compartilhar com qualquer assistência técnica as mesmas informações de reparo fornecidas à rede autorizada.
Concessionárias
QUATRO RODAS solicitou um posicionamento à Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), entidade que representa as concessionárias. A federação não respondeu até a publicação. O espaço segue aberto para esclarecimentos.