O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender temporariamente a aplicação da nova Lei da Dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A medida interrompe, ao menos por enquanto, pedidos de redução de pena apresentados por réus condenados pelo tribunal.
A decisão foi tomada poucos dias após o Congresso derrubar parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgar a nova regra. A lei passou a ser usada imediatamente por advogados de condenados que tentam rever punições aplicadas pelo STF.
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Entenda abaixo os principais pontos do caso
O que é a Lei da Dosimetria?
A nova legislação altera critérios usados para calcular penas relacionadas aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Na prática, o texto aprovado pelo Congresso reduz parâmetros de punição que vinham sendo aplicados pelo STF nos processos ligados ao 8 de Janeiro.
A proposta ganhou força no Congresso após pressão de parlamentares da oposição e de grupos que classificam as penas impostas pelo Supremo como excessivas.
Por que Moraes decidiu suspender a aplicação?
O ministro argumentou que existem dúvidas constitucionais sobre a validade da lei e sobre a forma como o veto presidencial foi derrubado no Congresso.
Segundo Moraes, permitir a aplicação imediata da nova regra antes da análise definitiva do STF poderia gerar insegurança jurídica e afetar decisões futuras da Corte.
Por isso, ele determinou a suspensão temporária da lei até o julgamento das ações apresentadas ao Supremo.
Quais ações foram apresentadas ao STF?
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) chegaram inicialmente ao tribunal:
- uma da federação PSOL-Rede;
- outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Depois, PT, PCdoB e PV também protocolaram uma nova ação questionando a constitucionalidade da norma.
Os autores sustentam que houve irregularidade no chamado “fatiamento” do veto presidencial durante a votação no Congresso e afirmam que a lei contraria princípios constitucionais já consolidados pelo STF.
O que acontece agora?
Moraes deu prazo de cinco dias para que Presidência da República e Congresso Nacional prestem informações sobre a tramitação da lei.
Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.
Só então o Supremo deverá decidir se mantém ou derruba definitivamente a nova legislação.
Quem é afetado pela decisão?
A suspensão atinge diretamente condenados pelos atos de 8 de Janeiro que já haviam pedido revisão de pena com base na nova lei.
Segundo informações do STF, pelo menos 24 pedidos ficaram paralisados até nova decisão da Corte.
Entre eles está o caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, condenada a 14 anos de prisão.
Qual o impacto político da decisão?
O caso aprofundou o conflito entre Congresso e STF em torno das punições aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Parlamentares favoráveis à lei defendem que houve exagero nas condenações. Já ministros do Supremo avaliam que a mudança pode enfraquecer a resposta institucional aos ataques contra a democracia.
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