A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Incentivo ao Impacto Social e Comunitário. A proposta foi analisada durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (14).
O projeto prevê a isenção da taxa de funcionamento para templos de qualquer culto e associações civis sem fins lucrativos que tenham como principal finalidade a prática e o fomento do futebol amador no município. Para ter acesso ao benefício, as entidades deverão comprovar personalidade jurídica ativa em Bragança Paulista há pelo menos 12 meses.
No caso das associações desportivas, a proposta estabelece como contrapartidas a manutenção de escolinhas de futebol gratuitas para crianças e adolescentes e a disponibilização de suas instalações para atividades da rede municipal de ensino ou de projetos da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (Semjel), conforme cronograma e disponibilidade técnica. O texto também determina que o benefício poderá ser cancelado caso a entidade desenvolva atividade comercial incompatível com sua finalidade, realize propaganda político-partidária em suas dependências ou deixe de ser uma instituição sem fins lucrativos.
A matéria foi aprovada com uma emenda, recebendo 18 votos favoráveis e um voto contrário. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira votação e por unanimidade, o Projeto de Lei 37/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde. A proposta altera a Lei Municipal nº 5.129/2025 com o objetivo de aperfeiçoar o Programa Servidor Saudável, voltado à promoção da saúde dos trabalhadores da Administração Pública Municipal.
Em segunda votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo 4/2026, de autoria das vereadoras Missionária Pokaia e Soninha da Saúde. A proposta institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal.
O programa prevê a realização de atividades que simulam o exercício de um mandato parlamentar, com a participação de estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das redes pública e privada, indicados por suas respectivas escolas.
A íntegra da 24ª Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.
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