A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou sete pareceres favoráveis durante a 5ª sessão semanal, realizada nesta terça-feira (3).
Entre as matérias com parecer pela aprovação está o Projeto de Lei 14/2026, de autoria do Executivo, que cria o Comitê Municipal de Prevenção e Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal. A relatoria foi da vereadora Missionária Pokaia.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 82/2025, de autoria de Missionária Pokaia, que institui o Dia Municipal da Mulher Negra e/ou Afrodescendente. O relator, vereador Jota Malon, sugeriu a compatibilização da proposta com legislações já existentes sobre datas comemorativas, como a Semana da Consciência Negra. Segundo a autora, a proposta prevê a celebração em 25 de julho, em referência ao Dia de Tereza de Benguela e ao Dia da Mulher Negra Latino-americana.
A Comissão também aprovou pareceres favoráveis aos Projetos de Lei Complementar 4/2026 e 5/2026, ambos do Executivo, que tratam da doação de áreas às empresas Auto Socorro e Funilaria Paulinho e Samtronic Indústria e Comércio, respectivamente. As relatorias foram do vereador Claudio Coxinha.
Recebeu parecer pela aprovação o Projeto de Lei Complementar 11/2026, da Mesa Diretora, que concede reajuste de remuneração aos servidores da Câmara.
Ainda foram aprovados os pareceres aos Projetos de Lei 8/2026 e 10/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde. O primeiro cria o Programa Municipal de Atenção Integrada em Saúde Mental nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O segundo institui o Programa Recomeço, voltado à inclusão produtiva, qualificação profissional e atendimento a pessoas em situação de rua.
Duas matérias foram retiradas a pedido dos autores: o Projeto de Lei Complementar 3/2026, do prefeito Edmir Chedid, que instituía auxílio nutrição a aposentados e pensionistas da Prefeitura, e o Projeto de Lei 12/2026, do vereador Ismael Brasilino, que criava o Programa Aluno Destaque das Escolas Cívico-Militares.
Outros 14 projetos tiveram prazo de relatoria prorrogado. A próxima reunião da Comissão está prevista para o dia 10 de março, às 13h.
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