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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve, nesta quarta-feira (4), a medida protetiva que proíbe a Meta de aplicar os Novos Termos do WhatsApp no Brasil. Isso significa que a plataforma está suspensa de cumprir suas regras que afastaram empresas de IA de operar serviços dentro do popular mensageiro.
No entendimento do Cade, a manutenção da medida protetiva tinha todos os requisitos necessários para continuar. A exclusão da operação de empresas de IA no WhatsApp poderia destruir a concorrência no setor e fazer com que a Meta tivesse vantagem competitiva no mercado.
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Como essas IAs já funcionam atualmente, a manutenção da medida não representa nenhum tipo de prejuízo à Meta. Por outro lado, caso o colegiado retirasse a medida protetiva, haveria um rápido prejuízo para as startups de IA que oferecem seus serviços na plataforma, como a Luzia e Zapia, que denunciaram os termos para a superintendência do órgão.
Antes da decisão sair, a Meta obteve uma liminar que suspendia a obrigatoriedade de permitir chatbots de IA de terceiros no WhatsApp Business. Mesmo assim, o inquérito administrativo instaurado pelo Conselho ainda está em vigor, ou seja, as investigações para entender os impactos desses termos do aplicativo continuam.
Meta justifica seus termos para evitar brechas
Como justificativa para esses termos, a Meta explicou ao Cade que os bots de IA de terceiros exploram brechas nos termos do WhatsApp. A empresa alega que a ausência de restrições específicas proporcionou que empresas de fora usassem a API do mensageiro como um “canal de distribuição para chatbots de IA de uso geral”.
Em contrapartida, a instituição brasileira analisa que proibir todos esses chatbots de funcionar é uma medida extrema demais para o problema de infraestrutura alegado. O Cade ainda alega que segue a mesma premissa que órgãos italianos têm ao lidar com o problema, já que a Itália também barrou esses termos.
Como o inquérito administrativo ainda está em andamento, ainda não houve uma decisão permanente sobre o WhatsApp ter ou não o direito de impor essas regras. O medo das empresas que denunciaram a Meta ao Cade é que essa iniciativa torne o mercado mais restrito.
O WhatsApp começou a testar a funcionalidade de agendar o envio de mensagens nos últimos dias, um dos recursos mais aguardados pelos usuários. Siga o TecMundo no X, Instagram, Facebook e YouTube e assine a nossa newsletter para receber as principais notícias e análises diretamente no seu e-mail.