A Prefeitura de Campinas abriu um novo prazo de três dias úteis para apresentação de recursos administrativos contra a habilitação das empresas vencedoras da licitação dos ônibus do transporte público coletivo da cidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (21) e passa a valer imediatamente.
Com a medida, os interessados poderão protocolar recursos até a meia-noite da próxima terça-feira (26). Segundo a Comissão Especial de Contratação, a reabertura do prazo busca ampliar a transparência do processo e garantir acesso à documentação utilizada na análise das empresas habilitadas.
Prefeitura reforça acesso aos documentos da licitação
No comunicado publicado, a Prefeitura reforçou as regras para consulta aos documentos que embasaram a fase de habilitação. Qualquer interessado poderá solicitar acesso às informações, mas será necessário preencher um formulário específico e obter uma senha para visualização dos arquivos.
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A nova decisão ocorre dois dias após a divulgação do resultado da fase de habilitação da concorrência pública, publicada na terça-feira (19). Na ocasião, a Prefeitura confirmou a habilitação da Sancetur – Empresa Santa Cecília Turismo para o Lote Sul, que contempla as regiões Leste, Sul e Sudoeste de Campinas.
Já o Consórcio Grande Campinas foi habilitado para o Lote Norte, responsável pelas regiões Norte, Oeste e Noroeste da cidade.
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Como funciona o novo prazo de recursos
Caso sejam apresentados recursos administrativos, será aberto um período para apresentação de contrarrazões pelas empresas envolvidas. Em seguida, a Comissão Especial de Contratação terá mais três dias úteis para analisar as manifestações.
Se houver reconsideração da decisão, um novo resultado da fase de habilitação será publicado. Caso a decisão seja mantida, os recursos serão encaminhados ao secretário municipal de Transportes, que terá até 10 dias úteis para decidir sobre o acolhimento ou rejeição dos questionamentos apresentados.
Os prazos seguem as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Processo ainda passará por análise do TCE-SP
Após a conclusão da fase de habilitação e da análise dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o processo seguirá para homologação e posterior assinatura dos contratos.
A Prefeitura informou ainda que encaminhou ao TCE-SP, no último dia 12 de maio, documentação complementar relacionada ao processo licitatório do transporte público.
O material reúne 18 diligências técnicas, financeiras e cadastrais realizadas durante a concorrência pública. Entre os documentos enviados estão verificações sobre capacidade técnica das empresas participantes, readequações de planilhas orçamentárias e análises cadastrais dos grupos vencedores.
Também foram realizadas diligências conduzidas pela B3 sobre a composição do capital social das empresas habilitadas.
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Licitação do transporte público
Os vencedores da licitação do transporte público coletivo de Campinas foram conhecidos no dia 5 de março, em sessão pública na sede da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), bolsa de valores de São Paulo.
O edital previa a divisão da operação em dois lotes. A Sancetur deu o menor lance no lote Sul. O Consórcio Grande Campinas levou o Norte. Veja quais regiões estão em cada pacote:
O lote Sul engloba as regiões Leste, Sul e Sudoeste da cidade, incluindo:
- Avenida das Amoreiras
- Avenida João Jorge
- Avenida Ruy Rodrigues
- Distrito do Ouro Verde
O Norte cobre as regiões Norte, Oeste e Noroeste, correspondendo a:
- Região da Avenida John Boyd Dunlop
- Distrito do Campo Grande
- Distrito de Barão Geraldo
Há ainda a Área Neutra, que engloba a região central de Campinas, por onde passam várias linhas, de diversas áreas, que se encontram e fazem integração.
Os vencedores vão operar o transporte de Campinas por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco.
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Quando as concessionárias começam a operar?
De acordo com a Prefeitura, os próximos passos da conclusão do processo licitatório incluem:
- Finalizar o período para a análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, ocorrido em 5 de março;
- Após a aprovação, passa a contar o prazo de até 30 dias para que as SPEs (Sociedades de Propósito Específicos) sejam abertas e que o contrato seja assinado;
- Depois de assinado o contrato, os planos de implantação de garagens, de aquisição de frota, entre outras etapas da operação, devem ser entregues em até 90 dias;
- Assim, a Emdec emite a Ordem de Serviço e as empresas têm 180 dias para implantar os planos;
- Após a aprovação desses planos, o Termo de Início de Operação é emitido e as concessionárias começam a operar.
Valores
Os lances foram dados em relação à tarifa de remuneração de julgamento, que é o valor calculado considerando os custos da operação. Esse valor ainda leva em conta os investimentos que vão ser feitos pelo operador. Vale lembrar que essa tarifa não é o valor que o usuário vai pagar ao passar na catraca.
A empresa Sancetur venceu o leilão do lote Sul com uma oferta de R$ 9,54 de tarifa de remuneração, deságio (diferença entre o valor proposto em edital e o lance vencedor) de 14,90% do valor máximo previsto em edital, de R$ 11,21.
O lote Norte foi vencido pelo consórcio Grande Campinas, com uma oferta de R$ 9,49 de tarifa de remuneração, um deságio de 19,30% em relação ao máximo previsto em edital, de R$ 11,76.
O valor do contrato é de R$ 11 bilhões. Os investimentos em renovação da frota de ônibus serão da ordem de quase R$ 900 milhões ao longo dos cinco anos iniciais de contrato; e mais R$ 800 milhões ao longo dos 10 anos restantes, totalizando R$ 1,7 bilhão em 15 anos. Também haverá investimentos em tecnologia embarcada e nos terminais e estações, totalizando R$ 1,9 bilhão em investimentos.
Campinas autoriza prorrogação de contratos do transporte público por até 2 anos
Começou a valer no dia 30 de abril a prorrogação de até dois anos dos atuais contratos de concessão do transporte público de Campinas. A medida foi oficializada com a publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.
A nova legislação autoriza a extensão dos contratos atualmente em vigor, desde que atendidas condições específicas e devidamente justificadas por interesse público. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 15 de abril, com 23 votos favoráveis e 8 contrários ao projeto, além de 24 votos a favor e 7 contra uma emenda.
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), a prorrogação não será automática e terá duração máxima de dois anos. Para isso, será necessário cumprir três exigências:
- Inclusão de cláusula que permita o encerramento antecipado do contrato
- Justificativa baseada no interesse público, formalizada em processo administrativo
- Garantia de continuidade e qualidade do serviço até a conclusão de nova licitação
Na prática, a medida funciona como uma solução temporária para evitar interrupções no transporte coletivo enquanto a Prefeitura organiza o atual processo licitatório.
Contratos do transporte público podem ser encerrados antes do prazo máximo
A legislação também prevê a chamada “cláusula resolutiva”, que permite o encerramento antecipado dos contratos prorrogados.
Isso ocorrerá assim que:
- A nova licitação for concluída
- Os novos concessionários iniciarem a operação
Entenda a ‘novela’ da licitação do transporte em Campinas
Inicialmente prevista para março de 2016, a nova licitação é aguardada porque o TCE avaliou como irregular a concorrência de 2005. Segundo o tribunal, as empresas não poderiam ter passado pelo sistema de avaliações técnicas dentro da licitação de preços.
Em agosto de 2019, a prefeitura lançou a primeira versão do edital, mas o documento foi suspenso pelo TCE dois meses depois e acabou barrado pela Justiça em novembro daquele ano. A licitação de 2005 venceu em 2020 e a definição do novo contrato virou uma “novela”.
Com a anulação, a administração municipal recomeçou o processo para consolidar um novo edital, que foi publicado em dezembro de 2022 – já na gestão Dário Saadi (Republicanos).
Em março de 2023, o processo chegou a ser interrompido pelo TCE após contestação pelo Setcamp (Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas). Em maio de 2023, o TCE-SP determinou a reformulação do edital com correções de 14 itens para o processo ser retomado.
A reformulação foi publicada no dia 14 de julho. Os estudos para adequações foram realizados pela Emdec e secretarias de Transporte, Administração e Justiça, com apoio da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
Com as correções no edital, a licitação ocorreu em 20 de setembro de 2023, mas foi declarada deserta, porque nenhuma empresa apresentou oferta para a concessão. Com isso, a prefeitura recomeçou o processo licitatório do zero.
A administração municipal abriu em outubro de 2023, a segunda consulta pública para receber sugestões que pudessem contribuir com o processo. Foram 131 manifestações recebidas.
Em junho de 2024 foi nomeado, pela administração municipal, um Grupo de Trabalho Intersecretarial, para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. Por fim, em dezembro do ano passado, foram realizadas as audiências públicas para apresentação, à população, da nova proposta de edital.
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