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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que lida com a privacidade de usuários brasileiros em meios digitais, está em alerta para um acontecimento no Paraná. O caso é a privatização da Celepar, estatal de tecnologia da região.
De acordo com a coluna de Lauro Jardim d’O Globo, a ANPD está preocupada com “riscos importantes” na transformação da empresa em privada. O motivo é a atuação da Celepar no armazenamento e tratamento de dados considerados sensíveis — e que não deveriam ser mantidos na companhia depois da troca de controle.
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Até o momento, Celepar e Governo do Paraná não se manifestaram oficialmente sobre as declarações.
As preocupações da ANPD sobre a Celepar
Um documento técnico publicado neste mês trouxe as dúvidas relacionadas à operação de venda e como parte das responsabilidades da empresa serão transferidas.
- A principal preocupação envolve o papel da Celepar no tratamento de sistemas críticos do Paraná, como “registros policiais, investigações criminais e dados do sistema penitenciário” e outras bases de dados, em especial da segurança pública;
- Segundo a ANPD, esse tipo de infraestrutura sigilosa não pode ficar sob controle da Celepar depois da privatização e deve ser separada totalmente com antecedência — projeto que ainda não aconteceu totalmente e estaria longe de ser finalizado;
- O órgão ainda pediu maior detalhamento técnico sobre como os dados serão separados e armazenados até que a privatização aconteça. O Globo relata que um acordo com a empresa nacional de processamento de dados (Serpro) chegou a ser oficializado, mas não evoluiu na prática.
Privatização em andamento
A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) é uma proposta do governo estadual ainda ainda em fase de aprovação em diferentes instâncias.
Ela atualmente se encontra parada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e no aguardo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai avaliar uma possível inconstitucionalidade no processo. O argumento da denúncia é justamente que a venda poderia “resultar em sérias implicações legais e em riscos à segurança das informações custodiadas pela empresa“.
A companhia é responsável por desenvolver, gerenciar e processar soluções digitais, sistemas e dados essenciais para Estado e cidadãos. A estrutura atual está de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a troca de mãos de sistemas com dados sensíveis é o que gera várias das críticas de quem se opõe ao texto atual do projeto.
O que empresas e usuários precisam saber sobre privacidade de dados e compliance? Descubra nesta coluna do TecMundo!