É provável que ao entrar em algum estacionamento particular você já tenha recebido um ticket com a frase “não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro do veículo”. Esse “alerta” é contra a lei, mas foi justamente um dos itens mais apontados durante ações de fiscalização promovidas pelo Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) em diversos estabelecimentos no estado.
De acordo com o órgão, 332 estacionamentos de São Paulo foram alvos de fiscalização em 24 municípios, entre os dias 13 e 22 de março. Ao longo deste período, foram identificadas 149 irregularidades.
Fora da capital, 68 dos 128 estabelecimentos visitados apresentaram algum tipo de irregularidade como:
- Falta do exemplar do Código de Defesa do Consumidor – 49,3%;
- Falta de informação sobre valores – 17,8%;
- Placas de não responsabilização por objetos deixados dentro dos veículos – 17,8%.
Em Campinas, oito estacionamentos foram fiscalizados e quatro deles tinham irregularidades. Já em Limeira, dos quatro locais fiscalizados pelo Procon, três tiveram problemas.
Quem passou por um problema com um estacionamento na região foi o montador de móveis Victor Gabriel da Silva, que teve uma motocicleta avaliada em R$ 30 mil furtada em dezembro do ano passado. Na ocasião, ele havia deixado o veículo no espaço reservado para transportes de duas rodas dentro do estacionamento de um shopping em Limeira. Quando retornou das compras, Victor não encontrou a motocicleta.
“Eu paguei o ticket, saí, fui até o estacionamento da moto e, quando cheguei, a minha moto já não estava lá. Fui falar com o segurança sobre a minha moto e ele disse que não podia fazer mais nada porque não viu quem foi. E ele me passou um contato com quem falar, porque não era problema do shopping e sim do seguro do estacionamento do shopping. Então, fui até a delegacia, fiz o boletim de ocorrência”, contou em entrevista a EPTV Campinas.
De acordo com a vítima, além do transtorno de ter o veículo furtado, o seguro do estacionamento ainda demorou para fazer o ressarcimento.
“Entrei com uma advogada e achei que ia ser rápido, porém, não foi rápido. Passaram três meses, quatro meses e eles me ofereceram uma proposta de pagar só a Fipe da moto. Falei com eles que não tinha como, porque as minhas contas atrasaram demais, porque eu usava a moto para trabalhar. Então, depois disso aí eles atrasaram tudo o que tinha para atrasar na minha vida”, relatou Victor.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor determina que o estacionamento deve responder pela reparação de danos ou por quaisquer outros prejuízos que o consumidor venha a ter enquanto o veículo estiver sob responsabilidade do estabelecimento. A regra vale para locais gratuitos ou não, e independe de fatores como número de vagas e de contratação de seguro.
Segundo Roobia Massafera, coordenadora do Núcleo Regional do Procon Campinas, um detalhe considerado decisivo para que um local se responsabilize pelos bens dos clientes é a relação de consumo. De acordo com ela, se quem estacionou no local fez isso para consumir algo, o ponto comercial passa a responder tanto pelo veículo quanto pelos objetos dentro dele.
“O que eu sugiro, se for um objeto de muito valor e o consumidor não conseguir tirar de dentro do veículo, que ele registre com fotos. Pois depois fica mais fácil para ele brigar na Justiça”, disse Roobia.
Ela ressalta que, no momento, em que as irregularidades são identificadas, os estabelecimentos já são autuados e que é solicitada a remoção das placas.
Ainda de acordo com o Procon, os preços variam de uma região para outra e, por isso, os estabelecimentos devem deixar muito claras informações como valores, números de vagas e contratação de seguro.
O órgão ainda alerta que a exigência do pagamento de multa ou de estadia máxima em caso de extravio do comprovante do estacionamento também são consideradas práticas abusivas. Neste caso, é dever do fornecedor adotar meios próprios para o controle de uso do serviço, uma vez que só é permitida a cobrança do período em que o veículo efetivamente permaneceu estacionado.
*Com informações de Jorge Talmon EPTV Campinas
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