Na 15ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (12/5), a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, em segundo turno, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas seguem agora para sanção do prefeito Edmir Chedid.
O Projeto de Lei Complementar 15/2026 altera a Lei Complementar 803/2015, que estabelece normas para concessão de alvará de funcionamento e certificado de inscrição municipal. A mudança também atualiza o conceito de “ponto de referência” utilizado nos processos administrativos.
Já o Projeto de Lei 24/2026 autoriza a incineração ou destruição mecânica de documentos do arquivo permanente da Divisão de Patrimônio Mobiliário da Prefeitura. As duas propostas já haviam sido aprovadas em primeira votação antes da deliberação final.
Durante a sessão, a Tribuna Livre contou com a participação de Márcia Regina Davanso Andriani, convidada pelo vereador Bruno Leme, que abordou a gestão do abrigo municipal de animais pela Organização Não Governamental Faros D’Ajuda. Ela afirmou que a entidade busca negociar com o Executivo a ampliação do prazo de permanência no local por mais um ano, durante o período de obras de reforma.
Na mesma sessão, a policial Carmelita de Jesus Valença apresentou o trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, a convite do vereador Rafael de Oliveira. Ela destacou ações educativas, campanhas de conscientização e projetos voltados à juventude, além da participação da população por meio de sugestões e reuniões periódicas do conselho.
A sessão foi transmitida e pode ser assistida na íntegra no YouTube:
Sessão 15ª Ordinária – Câmara de Bragança Paulista
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