A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (13), defendendo a chamada “gratificação faroeste”. Apesar de veto do governador Cláudio Castro, os deputados estaduais fluminenses aprovaram — em dezembro — a criação desse pagamento adicional a policiais envolvidos em confrontos com resultado morte em operações, artifício que já existiu nos anos 1990 e foi derrubado justamente pelo argumento de que o benefício incentivava execuções primárias.
O documento, de sete páginas, defende que se trata de “um prêmio”, e, portanto, não se enquadraria num suposto vício de emenda. Além disso, o ofício, assinado pelos procuradores da assembleia Pedro Ricardo da Silva e Rodrigo Lopes Lourenço, se defende da “polissemia” do termo “neutralização de criminosos”, ponderando que “não há direta, única, absoluta relação entre ‘neutralização de criminosos’ e ‘abatimento de seres humanos”.
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A execução, inclusive, é defendida em alguns casos, segundo o documento enviado ao STF. “A atividade policial, porque dirigida à proteção à vida, implica, em situações extremas, o dever legal de matar pessoas que estejam cometendo crimes a fim de salvar as respectivas vítimas”, observa trecho do ofício da Assembleia Legislativa.
No fim de janeiro, Moraes determinou que a Alerj e Castro se manifestassem sobre o tema, após o PSOL ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o trecho da nova lei é inconstitucional.
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