Campinas ampliou o grupo de pessoas que têm direito a taxa de inscrição em novos concursos públicos e processos seletivos que foram abertos na cidade. A partir de agora, candidatos de famílias inscritas no Cadastro Único, o CadÚnico, não precisarão mais pagar a taxa. Essa e outras alterações foram publicadas na edição desta segunda-feira (2) do Diário Oficial do Município.
“São isentos do pagamento de taxa de inscrição os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional”, diz o Diário Oficial.
Até então, a isenção da taxa de inscrição era concedida apenas para quem era cadastrado no Redome (Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea).
“A taxa de inscrição também é uma medida de inclusão social, principalmente considerando que muitas pessoas do CadÚnico são pretas ou pardas, o que dialoga diretamente com a política de cotas”, afirma a secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Ainda de acordo com a pasta, a mudança é uma forma de garantir que as pessoas possam participar dos concursos públicos abertos no município independente das condições financeiras.
Segundo a publicação no Diário Oficial, o candidato que fizer parte do CadÚnico e desejar a isenção de taxa deverá comprovar a participação no sistema do governo federal “no ato da inscrição do concurso e na forma prevista no edital do concurso”.
O CadÚnico é um instrumento do Estado para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida.
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Quem pode se inscrever no CadÚnico?
O CadÚnico é voltado para famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
Campinas sanciona lei que amplia cotas raciais e étnicas
Na última sexta-feira (27), Campinas sancionou uma Lei Complementar que amplia a política de cotas em concursos públicos municipais. De acordo com a nova legislação, 30% das vagas nos concursos públicos municipais passam a ser distribuídos da seguinte forma:
- 25% das vagas para pessoas pretas ou pardas;
- 3% para indígenas;
- 2% para quilombolas.
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