A Justiça do Trabalho determinou que a empresa de transporte Rhema Mobilidade Ltda., integrante do Consórcio Grande Campinas, regularize imediatamente a jornada de trabalho dos funcionários. A decisão liminar foi divulgada nesta quarta-feira (20) pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).
Segundo o órgão, a ação civil pública foi movida após investigações apontarem descumprimento de normas trabalhistas que colocariam em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores e também dos passageiros.
De acordo com o relatório da Gerência Regional do Trabalho de Campinas, foram constatadas irregularidades como:
- extrapolação frequente do limite legal de horas extras;
- supressão dos intervalos interjornada e intrajornada;
- jornadas de até 14 horas diárias.
O MPT afirma ainda que a empresa apresentou resistência durante a investigação, com demora na apresentação de documentos e no atendimento de notificações.
A decisão judicial estabelece que a empresa:
- restrinja a jornada conforme a legislação;
- garanta intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas;
- assegure períodos de descanso e alimentação durante o expediente.
Em caso de descumprimento, a multa fixada é de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular a cada fiscalização na empresa de transporte.
Na decisão, a juíza Juliana Vieira Alves destacou os riscos envolvidos na manutenção das irregularidades.
“Esperar o desfecho do processo para, só então, impor o cumprimento de normas básicas de saúde e segurança seria o mesmo que anuir com a exposição diária de dezenas de trabalhadores e de terceiros a um risco grave, iminente e, muitas vezes, irreparável”, afirmou a magistrada.
Prefeitura diz que pagamentos estão em dia
Em nota, a Secretaria de Educação de Campinas informou que os pagamentos feitos pelo município à empresa estão em dia e que a Rhema Mobilidade cumpre as obrigações previstas em contrato para a realização do transporte escolar.
A pasta destacou ainda que a fiscalização municipal considera o plano de operação e a qualidade do serviço prestado, enquanto as obrigações trabalhistas são de responsabilidade exclusiva da empresa.
Segundo a secretaria, atualmente cinco empresas realizam o transporte escolar regular na rede municipal.
Empresa diz que não foi notificada
A empresa de transporte Rhema Mobilidade informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial.
Licitação do transporte: Campinas avança e empresas são habilitadas
A licitação do transporte público coletivo de Campinas avançou com a habilitação das empresas que apresentaram as menores propostas para operar os ônibus da cidade. A Sancetur – Empresa Santa Cecília Turismo ficou na primeira colocação do Lote Sul, enquanto o Consórcio Grande Campinas apresentou a melhor oferta para o Lote Norte. O resultado da fase de habilitação foi publicado nesta terça-feira (19), no Diário Oficial do Município.
A etapa ocorre após análise da documentação técnica, financeira, jurídica e cadastral das participantes definidas no leilão realizado em março, na sede da B3, em São Paulo.
Com a publicação da habilitação, fica aberto prazo de três dias úteis para apresentação de recursos e contrarrazões. Na sequência, a Comissão Especial de Contratação terá mais três dias úteis para análise das manifestações.
Caso a comissão reconsidere a decisão, será publicado novo resultado da fase de habilitação. Mantida a decisão, os recursos serão encaminhados ao secretário municipal de Transportes, que terá prazo de até 10 dias úteis para decidir sobre o acolhimento ou rejeição dos recursos apresentados. Os prazos seguem o disposto no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Vale destacar que, apesar da habilitação publicada nesta terça, a homologação da licitação do transporte público segue suspensa pelo TCE-SP após denúncia de supostas irregularidades na formação dos consórcios vencedores. Enquanto isso, a Prefeitura de Campinas enviou ao tribunal documentos complementares com diligências técnicas, financeiras e cadastrais realizadas durante a concorrência (saiba mais abaixo).
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Próximas etapas
Concluída a fase de habilitação e a análise dos órgãos de controle, como, por exemplo, o TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo), o processo seguirá para homologação e, posteriormente, para assinatura dos contratos da empresa de transporte.
TCE aponta indícios de irregularidades em nova licitação
Na última semana, o TCE-SP determinou que a Prefeitura não homologue, neste momento, a licitação do transporte público, estimada em R$ 11,8 bilhões, até a análise de possíveis irregularidades.
Entre os pontos levantados pelo tribunal estão:
- Compartilhamento de sócios e administradores entre empresas concorrentes
- Coincidência de endereços, telefones e e-mails
- Indícios de estruturas empresariais com decisões centralizadas
Segundo o órgão, esses fatores podem comprometer a competitividade e a lisura do processo.
A Prefeitura de Campinas encaminhou, no último dia 12 de maio, documentação complementar ao TCE-SP relacionada ao processo licitatório. Os materiais reúnem diligências técnicas, financeiras e cadastrais realizadas ao longo da concorrência pública.
O relatório enviado ao TCE-SP reúne 18 diligências, sendo oito relacionadas à capacidade técnica, quatro referentes à readequação de planilha orçamentária e modelagem, e seis de verificação cadastral das empresas participantes. Também foram realizadas duas diligências conduzidas pela B3 sobre a composição do capital social dos grupos vencedores.
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Licitação do transporte público
Os vencedores da licitação do transporte público coletivo de Campinas foram conhecidos no dia 5 de março, em sessão pública na sede da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), bolsa de valores de São Paulo.
O edital previa a divisão da operação em dois lotes. A Sancetur deu o menor lance no lote Sul. O Consórcio Grande Campinas levou o Norte. Veja quais regiões estão em cada pacote:
O lote Sul engloba as regiões Leste, Sul e Sudoeste da cidade, incluindo:
- Avenida das Amoreiras
- Avenida João Jorge
- Avenida Ruy Rodrigues
- Distrito do Ouro Verde
O Norte cobre as regiões Norte, Oeste e Noroeste, correspondendo a:
- Região da Avenida John Boyd Dunlop
- Distrito do Campo Grande
- Distrito de Barão Geraldo
Há ainda a Área Neutra, que engloba a região central de Campinas, por onde passam várias linhas, de diversas áreas, que se encontram e fazem integração.
Os vencedores vão operar o transporte de Campinas por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco.
Quando as concessionárias começam a operar?
De acordo com a Prefeitura, os próximos passos da conclusão do processo licitatório incluem:
- Finalizar o período para a análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, ocorrido em 5 de março;
- Após a aprovação, passa a contar o prazo de até 30 dias para que as SPEs (Sociedades de Propósito Específicos) sejam abertas e que o contrato seja assinado;
- Depois de assinado o contrato, os planos de implantação de garagens, de aquisição de frota, entre outras etapas da operação, devem ser entregues em até 90 dias;
- Assim, a Emdec emite a Ordem de Serviço e as empresas têm 180 dias para implantar os planos;
- Após a aprovação desses planos, o Termo de Início de Operação é emitido e as concessionárias começam a operar.
Valores
Os lances foram dados em relação à tarifa de remuneração de julgamento, que é o valor calculado considerando os custos da operação. Esse valor ainda leva em conta os investimentos que vão ser feitos pelo operador. Vale lembrar que essa tarifa não é o valor que o usuário vai pagar ao passar na catraca.
A empresa Sancetur venceu o leilão do lote Sul com uma oferta de R$ 9,54 de tarifa de remuneração, deságio (diferença entre o valor proposto em edital e o lance vencedor) de 14,90% do valor máximo previsto em edital, de R$ 11,21.
O lote Norte foi vencido pelo consórcio Grande Campinas, com uma oferta de R$ 9,49 de tarifa de remuneração, um deságio de 19,30% em relação ao máximo previsto em edital, de R$ 11,76.
O valor do contrato é de R$ 11 bilhões. Os investimentos em renovação da frota de ônibus serão da ordem de quase R$ 900 milhões ao longo dos cinco anos iniciais de contrato; e mais R$ 800 milhões ao longo dos 10 anos restantes, totalizando R$ 1,7 bilhão em 15 anos. Também haverá investimentos em tecnologia embarcada e nos terminais e estações, totalizando R$ 1,9 bilhão em investimentos.
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