Entraram em vigor nesta terça-feira (26) as novas regras da NR-1, Norma Regulamentadora nº 1, que estabelece diretrizes de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Com a atualização, empresas de todos os setores passam a ter a obrigação de identificar, prevenir e gerenciar também os riscos psicossociais no ambiente corporativo, incluindo fatores ligados à saúde mental dos trabalhadores.
A nova regulamentação foi definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e amplia as exigências do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), tornando obrigatória a análise de situações como sobrecarga de trabalho, assédio moral, pressão excessiva, jornadas desgastantes e falhas de comunicação.
Embora a atualização tenha sido aprovada em agosto de 2024, o governo federal decidiu adiar a aplicação prática das regras para permitir um período de adaptação das empresas. Agora, com a norma oficialmente em vigor, a fiscalização começa em caráter educativo pelos próximos 90 dias.
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Nova NR-1: empresas terão de monitorar riscos à saúde mental
A principal mudança da nova NR-1 é a inclusão obrigatória dos chamados riscos psicossociais relacionados ao trabalho nos Programas de Gerenciamento de Riscos das empresas.
Até então, a legislação exigia apenas o monitoramento de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes de trabalho. Com a atualização, o cuidado com a saúde mental passa a integrar oficialmente a política de prevenção das organizações.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, os fatores psicossociais envolvem aspectos da organização do trabalho que podem desencadear problemas físicos, emocionais e sociais nos trabalhadores.
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Entre os principais fatores de risco estão:
- excesso de cobrança;
- metas abusivas;
- jornadas desorganizadas;
- assédio moral;
- conflitos internos;
- sobrecarga de trabalho;
- falta de apoio organizacional.
O ministério esclarece que a norma não exige diagnóstico individual dos funcionários, mas sim a identificação das condições de trabalho que possam provocar adoecimento mental.
Fiscalização será educativa nos primeiros 90 dias
De acordo com o MTE, as empresas começam a ser fiscalizadas imediatamente, mas os primeiros três meses terão caráter orientativo. Nesse período, auditores fiscais irão indicar adequações necessárias sem aplicação automática de penalidades.
Após os 90 dias, empresas que descumprirem as novas regras poderão sofrer multas, autuações e até embargos, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas.
O governo também reforçou que as empresas devem seguir outras normas regulamentadoras complementares, especialmente a NR-17, que trata da ergonomia no ambiente de trabalho.
Especialistas destacam prevenção e responsabilidade compartilhada
Segundo o diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Ricardo Beça, a atualização da NR-1 representa um avanço importante na prevenção de doenças ocupacionais relacionadas à saúde mental.
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O especialista afirma que as empresas precisarão olhar com mais atenção para a organização do trabalho, evitando práticas que aumentem o estresse e o adoecimento dos trabalhadores.
“Não se trata de fazer diagnóstico psiquiátrico dos funcionários, mas de identificar e controlar fatores do ambiente de trabalho que podem gerar ou agravar doenças”, explicou o médico em entrevista à Rádio Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Ele também destacou que a saúde mental deve ser encarada como uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e trabalhadores.
Afastamentos por transtornos mentais crescem no Brasil
Dados da Previdência Social mostram que o número de afastamentos por transtornos mentais e comportamentais segue em alta no país.
Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários relacionados a transtornos mentais, número 15,6% superior ao registrado em 2024, quando houve 472.328 concessões.
Entre as principais causas de afastamento estão:
- transtornos de ansiedade: 166.489 casos;
- episódios depressivos: 126.608 casos;
- reações ao estresse grave e transtornos de adaptação: 23.773 registros.
Segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, os afastamentos superiores a 15 dias por problemas de saúde mental vêm crescendo de forma acelerada nos últimos anos, gerando impactos sociais e financeiros tanto para trabalhadores quanto para empresas.
O que é a NR-1?
A NR-1 é a norma que estabelece as diretrizes gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Ela serve como base para todas as demais normas regulamentadoras do país e define regras para identificação, prevenção e controle de riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho.
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