O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) anulou, nesta quarta-feira (19), a licitação do transporte público coletivo de Campinas, estimada em R$ 11,8 bilhões. A decisão foi unânime e invalidou os atos realizados desde a publicação do edital, incluindo o resultado que havia definido as empresas vencedoras.
O relator do processo, conselheiro Dimas Ramalho, considerou que procedia parte dos questionamentos apresentados contra a concorrência. Entre os problemas apontados estão:
- Mudanças nas regras econômicas da licitação
- Dificuldades de acesso das empresas a documentos
- Falta de justificativa técnica formalizada no momento da análise das propostas
Em janeiro, a Prefeitura alterou parâmetros da modelagem econômica, como o teto da tarifa de remuneração, o fator de utilização e cálculos relacionados à mão de obra. Segundo o TCE-SP, as mudanças poderiam interferir nas propostas e exigiriam a reabertura integral do prazo para as empresas se adaptarem. Porém, foram concedidos 15 dias corridos, em vez dos 35 dias úteis previstos.
O Tribunal também apontou restrições para consulta aos documentos do processo e a ausência de relatórios econômicos durante a fase de recursos. Além disso, os pareceres técnicos sobre a viabilidade das propostas vencedoras só foram formalizados após a divulgação do resultado.
Suspeita de vínculos
A decisão não confirmou a existência de conluio entre as empresas participantes, possibilidade que havia sido levantada pelo TCE-SP em abril. Na época, a homologação da licitação foi suspensa por causa de possíveis vínculos entre concorrentes.
Mesmo sem confirmar a suspeita, Ramalho determinou o envio do processo à Polícia Civil e ao MP-SP( Ministério Público de São Paulo) para apuração de possíveis crimes. O caso também será encaminhado à Justiça Eleitoral por questões relacionadas a declarações de bens.
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O que acontece agora com o transporte público?
Caso a Prefeitura decida manter o projeto, terá que corrigir os problemas apontados, publicar novamente o edital e reabrir o prazo legal para que as empresas apresentem novas propostas.
Em nota, a Prefeitura informou que já trabalha na preparação dos procedimentos necessários para a realização do novo certame, que novamente ocorrerá no ambiente da B3.
Ainda segundo a Gestão, a Comissão de Licitação também fará uma nova pesquisa de preços para atualização dos valores antes da republicação. A previsão é que o novo processo seja publicado ainda neste ano. Veja a nova na íntegra:
“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou nesta quarta-feira, 19 de agosto, o processo referente à licitação para a concessão do transporte público coletivo de Campinas e determinou a anulação da etapa de apresentação das propostas. Com a decisão, deverão ser refeitas a entrega e a abertura dos envelopes e, consequentemente, o leilão realizado em 5 de março, na sede da B3, em São Paulo.
A decisão levou em consideração o prazo estabelecido para a entrega das propostas após alteração feita no edital. Inicialmente prevista para 10 de fevereiro, a entrega foi adiada para 25 de fevereiro. O TCE entendeu que, diante da alteração, deveria ter sido restabelecido o prazo de 35 dias úteis. O Tribunal também fez apontamentos relacionados ao acesso à documentação do processo.
Durante a análise, a Administração Municipal apresentou os esclarecimentos e as medidas adotadas em relação aos dois pontos. Sobre o acesso à documentação, foram ampliados os prazos e as formas de consulta ao processo. Nesta terça-feira, 18 de agosto, o Tribunal de Justiça também analisou questionamento relacionado ao acesso aos documentos entendeu que a administração fez o procedimento correto, o que levou à liberação do prosseguimento da licitação.
A decisão do TCE preserva o edital da concessão publicado em dezembro de 2025, incluindo seu conteúdo e as planilhas que integram o processo. Não houve determinação de alteração da modelagem da concessão. A decisão alcança apenas a etapa de apresentação das propostas e determina a realização de um novo leilão.
Próximos passos
A Administração Municipal já trabalha na preparação dos procedimentos necessários para a realização do novo certame, que novamente ocorrerá no ambiente da B3. A Comissão de Licitação também fará uma nova pesquisa de preços para atualização dos valores antes da republicação. A Prefeitura adotará as providências necessárias para cumprir integralmente a decisão do TCE e trabalha para que o novo processo seja publicado ainda em 2026. O objetivo é realizar a nova etapa com a maior brevidade possível, preservando a ampla concorrência, a segurança jurídica e a continuidade do processo de concessão do transporte público de Campinas”, disse.
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Licitação do transporte público estava parada
O TCE já havia determinado, em abril, que a Prefeitura de Campinas não homologasse o resultado da licitação até que os questionamentos fossem esclarecidos.
Desde então, Prefeitura e Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) foram acionadas pelo tribunal para apresentar documentos e explicações sobre o processo.
Em junho, o TCE-SP manteve suspensa a homologação e determinou que a administração municipal apresentasse novos esclarecimentos. Entre os pontos analisados estão possíveis vínculos societários e a atuação de empresas que participaram da concorrência.
A Prefeitura, por sua vez, sustenta que realizou diligências para verificar a regularidade das participantes. Entre as medidas estão visitas aos endereços informados pelas empresas, análise de documentos societários, verificação da capacidade técnica e operacional e checagem da situação fiscal e econômico-financeira.
Prefeitura enviou explicações ao TCE
No último mês, a Prefeitura de Campinas enviou ao Tribunal de Contas a documentação solicitada sobre a licitação.
O TCE havia exigido a cópia integral do processo administrativo relacionado ao edital. O município e a Emdec apresentaram as informações dentro do prazo estabelecido pelo órgão.
Na ocasião, o secretário municipal de Transportes, Fernando Caires, afirmou que a administração defendia a regularidade do processo.
“O que a gente defende é que o processo foi bem feito e está redondo. Agora são desdobramentos que cabem à Polícia Civil e ao Ministério Público, e nós acompanhamos também. O processo não está em xeque”, disse.
O presidente da Emdec, Vinícius Riverete, também afirmou que a administração estava à disposição dos órgãos de controle.
“O processo é transparente. Os órgãos de controle têm todo direito de questionar e estamos à disposição”, afirmou.
Contrato estimado em R$ 11,8 milhões
A licitação do transporte público de Campinas previa um contrato estimado em R$ 11,8 bilhões, com duração de 15 anos e possibilidade de prorrogação por mais cinco.
O edital dividia a operação em dois lotes. O Lote Sul, vencido pela Sancetur, reúne as regiões Leste, Sul e Sudoeste. Já o Lote Norte, vencido pelo Consórcio Grande Campinas, abrange as regiões Norte, Oeste e Noroeste.
A nova concessão também previa investimentos na renovação da frota, tecnologia embarcada, terminais e estações.
Segundo os dados apresentados pela administração municipal, os investimentos em renovação dos ônibus chegariam a cerca de R$ 1,7 bilhão durante os 15 anos de contrato. Outros investimentos em tecnologia e infraestrutura elevariam o total previsto para aproximadamente R$ 1,9 bilhão.
Justiça também suspendeu etapas
Em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão dos prazos de recursos e das etapas seguintes da concorrência após um pedido da empresa Mobicamp.
A empresa alegou que não havia tido acesso integral a documentos necessários para analisar a habilitação das vencedoras. A decisão apontou possível prejuízo aos princípios da publicidade e da igualdade entre os participantes.
A Prefeitura afirmou, na época, que havia ampliado o prazo para recursos justamente para garantir maior acesso à documentação e transparência ao processo.
Uma licitação que se arrasta há anos
A nova concessão do transporte público de Campinas é aguardada há anos. O processo atual passou por diferentes versões e chegou a ser suspenso anteriormente pelo próprio TCE, que determinou alterações no edital.
Em setembro de 2023, uma primeira tentativa de licitação terminou sem propostas. A Prefeitura então refez o processo, realizou novas consultas e audiências públicas e publicou uma nova versão do edital.
O leilão que finalmente definiu as vencedoras ocorreu em 5 de março de 2026, na B3.
Agora, a expectativa está voltada para o julgamento do TCE-SP nesta quarta-feira. A decisão poderá indicar se a Prefeitura terá condições de avançar com a homologação da concorrência ou se novas providências serão necessárias antes da continuidade do processo.
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