A nova Lei da Nacionalidade de Portugal abriu uma crise entre o governo e investidores estrangeiros que aplicaram milhões de euros no país apostando no acesso facilitado à cidadania europeia.
As mudanças, promulgadas neste mês pelo presidente António José Seguro, ampliaram o tempo mínimo para naturalização, endureceram critérios migratórios e já levaram centenas de detentores de golden visas a preparar ações contra o Estado português.
O grupo reúne principalmente americanos, mas inclui também brasileiros e investidores de outras nacionalidades que aderiram ao programa de residência por investimento criado por Lisboa depois da crise econômica de 2008.
O principal impacto recai justamente sobre os estrangeiros que utilizavam os programas de residência por investimento como porta de entrada para a União Europeia.
Até então, bastavam cinco anos de residência legal para solicitar a cidadania portuguesa. Com a nova legislação, o prazo passou para sete anos no caso de brasileiros, cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e europeus. Para os demais estrangeiros, a exigência sobe para dez anos.
Além do aumento do prazo, outra mudança passou a preocupar advogados e investidores. A contagem do tempo de residência deixa de considerar a data do pedido migratório e passa a valer apenas a partir da emissão efetiva da autorização de residência pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Na prática, isso pode ampliar ainda mais a espera pela cidadania portuguesa devido aos atrasos administrativos acumulados no país.
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O texto também alterou regras para filhos de imigrantes nascidos em Portugal. Antes, bastava que um dos pais residisse no país há um ano para que a criança tivesse direito automático à cidadania portuguesa. Agora, o período mínimo exigido passa para cinco anos de residência regular.
As mudanças foram aprovadas pelo Parlamento português com apoio de partidos de direita e da extrema-direita, após revisão do Tribunal Constitucional português sobre pontos considerados inconstitucionais na proposta original.
No mercado de imigração e investimentos, o efeito já começou a aparecer. Segundo veículos portugueses, mais de 500 estrangeiros detentores de vistos gold discutem uma ação coletiva contra o Estado português alegando quebra de confiança jurídica e mudança das regras durante processos já iniciados.
A advogada especialista em imigração Jessika Aguiar afirma que a mudança atingiu diretamente investidores que estruturaram patrimônio e residência com base no modelo anterior.
“A alteração legislativa reacendeu um debate importante sobre segurança jurídica e proteção da confiança legítima dos investidores estrangeiros em Portugal. Muitos dos clientes que aderiram ao programa fizeram investimentos elevados com base em um enquadramento legal específico e em expectativas legítimas quanto aos prazos então vigentes para acesso à nacionalidade portuguesa”, afirma.
“Quando há mudanças relevantes no curso desses processos, especialmente sem regras transitórias claras para quem já estava em fase avançada de residência, é natural que surjam contestações judiciais e um sentimento de insegurança entre investidores internacionais”, completa.
Criado em 2012, durante a crise econômica europeia, o programa de golden visas se transformou em uma das principais ferramentas de atração de capital estrangeiro em Portugal. Mais de 12 mil investidores aderiram ao modelo desde sua criação, entre americanos, chineses, brasileiros e russos.
Durante anos, o mercado imobiliário foi o principal motor do programa. Estrangeiros conseguiam autorização de residência mediante compra de imóveis em cidades como Lisboa e Porto.
O modelo, no entanto, passou a sofrer críticas internas diante da disparada dos preços das moradias e da dificuldade crescente de acesso à habitação por parte da população portuguesa.
Em 2023, o governo português já havia reduzido parte das vantagens do programa ao retirar os investimentos imobiliários das modalidades elegíveis para obtenção dos vistos.
Atualmente, os principais caminhos envolvem aportes financeiros de pelo menos € 500 mil em fundos de investimento destinados à capitalização de empresas portuguesas, além de opções ligadas à pesquisa científica, produção cultural e geração de empregos.
A União Europeia também pressiona países do bloco contra programas de cidadania por investimento, alegando riscos ligados à evasão fiscal, lavagem de dinheiro e segurança, já que a nacionalidade portuguesa garante livre circulação no espaço Schengen.
Para a advogada Rafaela Barbosa, o debate jurídico tende a crescer justamente porque parte dos investidores já havia iniciado processos sob regras anteriores.
“A alteração das regras aplicáveis a investidores que já haviam iniciado seus processos de residência levanta discussões jurídicas relevantes à luz dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé do Estado”, afirma.
“Muitos estrangeiros estruturaram investimentos milionários em Portugal com base num regime jurídico específico, o que fortalece a tese de que mudanças supervenientes não podem atingir, de forma desproporcional, expectativas legitimamente constituídas”, completa.
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