A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que amplia a autonomia do Banco Central (BC), após parlamentares apresentarem um pedido de vista. O relator da proposta, senador Plínio Valério, leu o parecer favorável ao texto, mas a análise acabou suspensa diante da falta de consenso em torno da matéria.
O substitutivo apresentado pelo senador mantém o núcleo central da PEC: garantir ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a proposta retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição, definida no texto como uma entidade pública de natureza especial responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.
Uma das principais mudanças incorporadas ao relatório foi a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O texto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
O que muda com a PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central
PEC pode ser votada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Durante a sessão, Plínio Valério também rejeitou as emendas 22 e 23, apresentadas respectivamente pelos senadores Eduardo Gomes e Izalci Lucas. As propostas buscavam criar regras constitucionais sobre interoperabilidade entre infraestruturas digitais do sistema financeiro e serviços notariais e de registro público.
A discussão sobre a autonomia financeira do BC ganhou novo impulso após o presidente da instituição, Gabriel Galípolo, fazer um apelo público ao Congresso pela aprovação da proposta. Em audiência recente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Galípolo afirmou que as limitações orçamentárias comprometem a capacidade técnica do órgão e dificultam a retenção de servidores especializados, especialmente diante da concorrência do setor financeiro privado.
— Se o Senado quer realmente ajudar a governança do Banco Central, pelo amor de Deus, aprovem o projeto que está há dez anos na Câmara de dar autonomia para o Banco Central — afirmou Galípolo durante a sessão.
Apesar do discurso técnico em defesa da medida, integrantes do governo seguem resistentes à proposta. Parlamentares da base avaliam que a mudança no regime jurídico da autoridade monetária pode reduzir o controle do Executivo sobre a condução da política econômica e sobre decisões administrativas estratégicas.
Com o pedido de vista coletiva, governo e oposição devem abrir uma nova rodada de negociações em torno do texto. Ainda não há previsão para que a PEC volte à pauta da CCJ.
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