A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/26, que estabelece mudanças para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o texto propõe que se considere apenas o peso declarado pelo fabricante do veículo, e não mais o seu valor de mercado, para determinar a taxa do imposto. Ou seja, quanto mais pesado for um veículo, mais o proprietário irá pagar de IPVA.
A medida também determina que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de mercado do automóvel. Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados e tem como base o valor de mercado do veículo (tabela Fipe), com alíquotas que variam entre 1% e 4%.
A PEC autoriza ainda os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes. Algo que hoje ocorre parcialmente, com reduções para modelos híbridos e elétricos.
O relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), deu o parecer favorável pela constitucionalidade e a juridicidade da proposta. No entanto, o impacto da mudança na arrecadação tributária será discutido em uma comissão especial a ser criada. Segundo ele, essa comissão deverá analisar “a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição”.
Kataguiri afirma que existem alternativas para compensar uma eventual redução da carga tributária. O deputado avalia chegar em mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações, como cortes de supersalários e desonerações setoriais.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta. “O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços.”
A PEC 03/26 deverá passar por uma comissão especial para apreciá-la. Caso aprovada, o projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.